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Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988. Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa. Sobre direitos sociais e políticas sociais, é incorreto afirmar:

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Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No que concerne, ao Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo: I- Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Direito de ser respeitado por seus educadores. III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis. V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. São direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente:

Assinale a alternativa em que o uso do sinal indicativo de crase foi utilizado de maneira correta.

A Portaria nº 3.124/GM, de 28 de dezembro de 2012, diz respeito a:

De acordo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto: