Câmara Porto Ferreira/SP

Na relação de emprego privada, regida pelo regime celetista, o empregado tem o dever de subordinação sob o empregador (arts. 2º e 3º da CLT). Isso significa que o empregado, caso desobedeça ordens emitidas legalmente pelo seu empregador, pode até sofrer a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação (art. 482, h da CLT). Já na relação de serviço público, analise as frases abaixo e responda o tipo de vinculação que se exige do servidor junto à administração pública:

Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como diversas punições a quem ofender regras de postura lá previstas. Com base na lei, analise o caso hipotético abaixo e responda. Se João, servidor público, está desviando combustível das viaturas e ambulâncias do Município, tudo isso com auxílio de Amauri, porteiro do pátio de veículos, mas que não é servidor municipal e sim empregado de uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura para fazer serviços de controle de acesso de pessoas naquele departamento, é certo que:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:I. confeccionar leis.II. fiscalizar o poder executivo.III. auditar as atividades do poder judiciário.IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema. Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço. Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.II. a compra, inclusive por encomenda.III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:I. ser brasileiro, necessariamente nato.II. idade mínima de 16 anos.III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições. Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:

De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

Assinale a alternativa correta quanto à concordância referente ao pronome de tratamento usado em um requerimento endereçado ao presidente da Câmara Municipal:

No gênero OFÍCIO, ou em outros documentos que exigem o padrão estabelecido na redação de documentos oficiais, o fecho usado para autoridades de hierarquia superior à do remetente é:

São atributos da redação oficial, dentre outros:

No fragmento “(...) Sem mais para o momento, renovo meus sinceros votos de estima e consideração”, com que se encerra, dentre outros, o gênero OFÍCIO, há a quebra do princípio da: