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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Câmara Porto Ferreira/SP • 2024
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.II. a compra, inclusive por encomenda.III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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