Câmara de Santana do Garambéu/MG

De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessionário. II - a descrição detalhada e avaliação do bem objeto da doação ou concessão. III - os encargos do donatário ou concessionário. IV - o prazo de cumprimento dos encargos. V - a restituição do imóvel se os encargos não forem cumpridos no prazo estipulado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias. Estão CORRETAS :

Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO :

É vedado ao controlador interno, EXCETO :

“A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura as suas demonstrações contábeis até o dia _______ de cada mês, em meio eletrônico, para fins de consolidação à Contabilidade Geral do Município.” Complete a lacuna do texto acima conforme o regramento do Artigo 205:

De acordo com o Artigo 269, as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo:

Considere a seguinte situação: numa determinada cidade, metade da população é formada por engenheiros e a outra metade é formada por arquitetos. Nenhum engenheiro é arquiteto, e nenhum arquiteto é engenheiro. Entre os engenheiros, alguns são católicos. Entre os arquitetos, nenhum é geminiano. Nessa situação, é INCORRETO afirmar que