Câmara de Paraty/RJ

A autoridade pública do Município Alfa pretende viabilizar procedimento que lhe permita celebrar contratações administrativas periódicas de serviços de engenharia padronizados e sem complexidade técnica e operacional, cuja demanda é frequente, mas se sujeita a critérios demasiadamente fluídos de estima quantitativa, inviabilizando-se a vinculação contratual à necessária execução de quantidades pré-determinadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca do procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 para tal hipótese:

Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas:“I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.”“II - seguro-garantia.”“III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”“IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:

A respeito da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é CORRETO afirmar que: