Câmara de Guarujá do Sul/SC

Em dezembro de 2024, após mais de duas décadas de negociações, foi anunciada a conclusão do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia, durante a Cúpula do Mercosul no Uruguai. Esse acordo prevê ampliação do livre-comércio, inclusão de cláusulas socioambientais e redução gradual de tarifas. Com base nesse contexto, analise as seguintes assertivas: I. O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor. II. O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais. III. Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento. IV. O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025. Estão corretas:

Em dezembro de 2024, após mais de duas décadas de negociações, foi anunciada a conclusão do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia, durante a Cúpula do Mercosul no Uruguai. Esse acordo prevê ampliação do livre-comércio, inclusão de cláusulas socioambientais e redução gradual de tarifas. Com base nesse contexto, analise as seguintes assertivas: I. O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor. II. O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais. III. Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento. IV. O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025. Estão corretas:

A contabilidade pública evoluiu para oferecer informações cada vez mais úteis para a tomada de decisões. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público orientam registros patrimoniais, orçamentários e financeiros, garantindo confiabilidade dos dados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.

Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas. Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção é denominado de:

A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.

O ingresso de servidores no serviço público exige o cumprimento de etapas formais e a comprovação da regularidade de todo o processo, cabendo aos órgãos de controle interno revisarem os atos de admissão. Essa verificação busca garantir que todos os requisitos legais tenham sido observados, desde a realização do concurso público até a nomeação e posse, prevenindo nulidades e responsabilizações futuras. Assinale a alternativa correta.

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social. II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo. III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei. IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais. V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos. Com base na análise, estão corretas apenas:

A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise: (_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações. (_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta. (_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa. (_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos. (_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal. A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com 'V' para verdadeiras ou 'F' para falsas: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação. Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do presidente está:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

A ocupação do território que hoje corresponde ao município de Guarujá do Sul teve como principal motivação econômica a exploração de madeira, especialmente a Araucária. Considerando o contexto histórico e econômico da região, qual das alternativas melhor explica esse processo?

Com a evolução dos sistemas informatizados de contabilidade aplicados ao setor público, a proteção de dados tornou-se um elemento estratégico na preservação da fidedignidade das informações e na conformidade com os princípios da administração pública. A crescente digitalização das informações contábeis no setor público eleva a importância da segurança da informação para proteger dados sensíveis e assegurar a integridade das demonstrações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O sistema operacional Windows, muito utilizado no setor público, oferece ferramentas que facilitam a organização e o acesso a documentos e pastas, contribuindo para a produtividade no ambiente de trabalho. Uma dessas ferramentas é o Explorador de Arquivos, assinale a alternativa correta sobre a principal função dessa ferramenta:

Sobre o uso de tecnologias no setor público e no ambiente legislativo, especialmente quanto ao pacote Microsoft Office e segurança da informação, analise as afirmativas a seguir: I.O Word é utilizado para produção de documentos com recursos de formatação, revisão e comentários. II.O Excel permite elaborar planilhas com fórmulas, gráficos e controle de dados. III.O uso de senhas seguras e a realização de backups são práticas recomendadas de segurança da informação. IV.O PowerPoint é limitado a textos e não permite uso de imagens ou recursos visuais. V.O Outlook permite o envio e recebimento de e-mails institucionais, além de gerenciamento de calendário. Com base na análise, estão corretas apenas:

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quarenta) horas/aula, o servidor terá direito à promoção. Qual das alternativas abaixo indica a forma como essa promoção será ofertada?

De acordo com as regras de colocação pronominal, os pronomes oblíquos podem ocupar posições antes, intercaladas ou após os verbos. Com base nessas regras, analise os enunciados a seguir: I.Aquilo me entristeceu. II.Convém não contar-lhe tudo. III.Encontrar-te-ia mais tarde, se não tivesse compromisso. IV.Devo-lhe mandar o livro hoje. Quanto à posição dos pronomes oblíquos, estão corretas:

"Menos de 20% dos jovens de 18 a 24 anos estão matriculados no ensino superior." Considerando a regra de concordância verbal aplicada no trecho acima, assinale a alternativa CORRETA:

Por isso, ela reafirma a importância das atividades desenvolvidas pela DSQV, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida e saúde dos servidores públicos da Universidade. No trecho acima, os verbos estão flexionados no singular e no plural para concordarem adequadamente com os sujeitos presentes no texto. Agora, analise a concordância nos trechos a seguir: I. Diante das incertezas que cercam o anúncio do governo, ainda é cedo para entender, em detalhes, como a empresa será afetada. II. De acordo com a empresa brasileira, cerca de um terço dos voos regionais em grandes aeroportos daquele país são operados com aviões da Embraer. III. Entre os projetos que impulsionou a recuperação após a reestruturação está o projeto do ERJ-145, jato comercial com capacidade para até 50 passageiros, além de outros modelos da mesma família. IV. Em 2018, foi anunciado a aprovação dos termos de uma parceria entre a Embraer e a gigante americana Boeing. Pelo acordo, seria criada uma nova empresa de aviação comercial, com participação de 80% da Boeing e 20% da Embraer. Quanto à concordância verbal e nominal, estão corretas:

Já a Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor (CVSS) cuida de questões relativas à qualidade do ambiente de trabalho, como a insalubridade e a ergonomia, e atua diretamente com o Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), responsável pelo fornecimento de licenças e a realização dos exames periódicos. Os vocábulos 'Vigilância' e 'relativas', no trecho, exigiram preposição, o que justifica o emprego do sinal indicativo de crase. Com base nisso, analise a crase empregada nos enunciados a seguir e identifique aquele em que houve falha do seu emprego.

"Ele também oferece um auxílio para despesas com transporte e alimentação, a fim de que os alunos não abandone a formação antes do término." No trecho, observa-se um vício de linguagem denominado: