Procuradoria Municipal

O Município "X" apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social consiste na fabricação de camisas femininas, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade Beta, titular de mesmo objeto social, em 10/04/2018. Três meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Beta passaram a explorar a atividade de higienização. Um ano depois a Secretaria da Receita Federal apurou o crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Beta, resultante do não recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), devido pela sociedade empresária Beta. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:

Acerca das normas especiais de tutela do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo assim, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:

Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros:

Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se, dentre outros, pelo princípio:

Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que:

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

Sobre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstos na Carta Magna de 1988, julgue os itens a seguir:

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Leinº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:

Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de de liberação a proposta de em endatendente a abolir:

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.

Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil(CPC) é correto afirmar que:

A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

O instituto da redistribuição pode ser entendido como:

São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.

Sobre as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado serviço público, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.

A Constituição Federal, em seu texto, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, observado os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta.

Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que:

Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que:

Está elencado na Constituição Federal como Direito Social, exceto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende:

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;

De acordo com a Lei 8.666/93, em igualdade de condições nos processos licitatórios, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

Observado a Constituição Federal, competeprivativamente à União legislar sobre:

Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sobregime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:

João solicitou ao Município Alfa a expedição de uma certidão negativa em seu nome, a qual foi negada pelo Ente Público. Já Jorge solicitou acesso a dados públicos, pertencentes ao mesmo Município, os quais também foram denegados. Diante do exposto, qual seria o remédio constitucional cabível que João e Jorge poderiam interpor perante o Poder Judiciário para valer-se dos seus direitos, em ambos os casos, respectivamente:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – dá à Lei Orçamentária Anual, analise a alternativa INCORRETA.

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

Sobre o tratamento que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dá ao Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ela estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na citada Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Marque a alternativa que NÃO contenha exclusivamente condições a serem satisfeitas para que o serviço seja considerado adequado, nos termos dareferida lei.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificaçãoexigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivos para rescisão do contrato:

Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.

Os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem meios de preenchimento de lacunas da Lei. Por tais previsões, é possível afirmar, nas palavras da Doutrinadora Maria Helena Diniz, que “o Direito não é lacunoso, mas há lacunas”. Considerando a classificação consagrada pela doutrina, sobre a classificação das lacunas, marque a alternativa correta.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

Ricardo necessitou urgente e inesperadamente da quantia de R$ 5.000,00 para pagamento de um tratamento médico. Seu primo, Lúcio, lhe emprestou a quantia integral, ficando acordado em contrato de mútuo que o pagamento seria realizado em cinco parcelas fixas de R$ 1.000,00, sem o pagamento de juros. Ante o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características deste contrato de mútuo.

O Código Civil dispõe que as associações constituem-se apartir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O Enunciado nº 534, da VI Jornada de Direito Civil (2013), esclarece que as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. O artigo 54 do Código Civil estabelece taxativamente os elementos necessários ao estatuto dasassociações, sob pena de nulidade. São elementos vitais ao estatuto, EXCETO:

Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:

No Direito Obrigacional, são requisitos fundamentais à novação, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de:

Sobre a correta identificação das principais diferenças entre Prescrição e Decadência, relacione adequadamente as colunas a seguir.A. Prescrição.B. Decadência.

No tocante à representação em juízo, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a assistência, modalidade de intervenção de terceiros consagrada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Sobre a forma de contagem de prazo, prevista no Código de Processo Civil, no tocante ao dia do começo do prazo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 292, a indicação do valor da causa na petição inicial ou na reconvenção, estipulando taxativamente parâmetros para fixação de tal valor. Analise as assertivas, julgando-as C(Certa) ou E (Errada)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

Francisco é funcionário da empresa Contabilidade Exata e exerce a função de contador há quatro anos e seis meses. O empregador sofreu uma redução considerável na sua carteira de cliente; já Francisco tem planos de sair doemprego atual e se dedicar exclusivamente aos estudos, afim de conseguir aprovação em concurso público. Considerando a situação hipotética e estando o empregador e o empregado de comum acordo sobre a extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Aviso-prévio é a comunicação prévia dada por uma das partes à outra, no sentido de que deseja a extinção do vínculo sem justa causa, com a observância do prazo a que estiver obrigada, assumindo o compromisso da manutenção do contrato durante esse prazo, sob pena do pagamento de uma quantia fixada em norma trabalhista. Sobre o tema aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

João ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, pleiteando o recebimento de horas extras e seus reflexos, bem como o adicional de insalubridade e seus reflexos. A perícia técnica comprovou a insalubridadeem grau máximo. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a reclamada somente ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, 40%, e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada no percentual de 5% do valor da causa. Considerando a situação hipotética quanto aos possíveis recursos, assinale a alternativa INCORRETA.