Orgaos Publicos

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

No âmbito do Direito Administrativo, a organização administrativa do Estado compreende a estrutura e os órgãos responsáveis pela execução das atividades administrativas. Sobre os órgãos administrativos, assinale a alternativa correta.

Considerando o regime jurídico dos órgãos públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são entidades desprovidas de personalidade jurídica, que respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e funcionam com base na desconcentração administrativa.” É correto afirmar que:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) , vinculado ao Ministério dos Transportes, é responsável por:

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jataizinho é uma Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público, sendo sede e foro na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná e dispondo de autonomia econômica-financeira-administrativa dentro dos limites da lei que o criou. Assim sendo, o SAAE é dirigido pelo:

O CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, é um órgão do tipo:

Não é órgão da Administração Direta

O Código de Trânsito Brasileiro foi criado para unificar e atualizar as normas de trânsito no Brasil, substituindo o antigo Código Nacional de Trânsito. Em conformidade com o CTB, os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito devem dar prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do:

Assinale a alternativa correta:

Uma Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente é o:

A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações, pode-se afirmar corretamente que coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades, é uma das atribuições de qual dos órgãos ou entidades relacionadas a seguir?

Em 1988, a Constituição Federal instituiu sistema de seguridade social integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Dois anos após a promulgação da Constituição, certa Lei Federal autorizou a criação de autarquia federal, resultante da fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social. Assim foi criado o:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como atribuições: o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de estudos de impacto ambiental, definição de padrões de controle da poluição e normas para a manutenção da qualidade ambiental. Assim, é uma competência exclusiva do Conama

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado pela Lei 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, é uma estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil que tem como objetivo a proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do nosso país. Considerando a organização estrutural e as atribuições do Sisnama, é correto afirmar que

Autarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:

Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fiscalização de atividades específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil:

De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos :

O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que

A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?

A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?

Compete à Secretaria de Estado responsável pela política do meio ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das políticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Dentro desse contexto, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) é uma

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

"Este lugar e esta missão são a um só tempo resultado e ponto de partida de lutas históricas de grupos minorizados para vencer uma herança estrutural de desigualdade de oportunidades que precisa ser superada em nossa nação". Esse foi o discurso de ministra Edilene Lôbo, primeira magistrada negra da história do:

A Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos de seu Estatuto, de seu Regimento e das leis que regem a sua atividade:

O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais. Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia. 1. Tem personalidade jurídica de direito público. 2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 3. Tem personalidade jurídica de direito privado. 4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN, I. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga. II. criar câmaras temáticas. III. julgar os recursos interpostos pelos infratores. IV. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas. II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. III. Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. IV. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A autarquia especial Maringá Previdência está vinculada à

O órgão federal, COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 e restruturada pela Lei 13.974/20, relacionadas com a “Lavagem de Dinheiro”, disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de crime , é responsabilidade do(a) _________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são competências do CONTRAN, exceto:

Os conselhos profissionais constituem órgãos de direito público com atribuições e competências para normatiza - rem e exercerem e fiscalizar o exercício profissional dos credenciados, proibindo esse exercício aos leigos. Entre as competências do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão as de

Eduardo Cunha presidia que casa legislativa abaixo antes de ser preso em decorrência da Operação Lava Jato?

“Lei que libera R$ 102,3 milhões para passaportes é publicada no 'Diário Oficial' Crédito foi sancionado no dia 19 de julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. Ministro da Justiça Torquato Jardim disse que confecção do documento, suspensa desde 27 de junho 2017, será normalizada.” (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 20 de julho de 2017) No Brasil o órgão responsável pela emissão dos passaportes é:

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

Qual o conceito de ÓRGÃOS PÚBLICOS? Assinale a alternativa CORRETA:

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: