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Direito Administrativo • Orgaos Publicos • Pref. General Sampaio/CE • 2023
Leia as afirmativas a seguir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN, I. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga. II. criar câmaras temáticas. III. julgar os recursos interpostos pelos infratores. IV. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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