Legislacao Enfermagem
Questões de Legislacao Enfermagem de concursos públicos.
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De acordo com a Resolução de COFEN N 736/24, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e o registro formal da execução do Processo de Enfermagem (PE), assinale abaixo a alternativa INCORRETA :
De acordo com a Lei 7499/1996, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, cabe ao técnico de enfermagem:
Durante a pandemia de Covid -19, a prática de fazer filmagens e fotografias durante a vacinação se popularizou, como forma de fiscalizar a aplicação da vacina. Entretanto, é direito do profissional de enfermagem negar -se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais, direito esse que é garantido através:
O Processo de Enfermagem orienta o pensamento crítico e o julgamento clínico do enfermeiro, para que ele possa planejar e implementar os cuidados de enfermagem. Assinale a opção CORRETA quanto ao conceito de Processo de Enfermagem (PE).
Com base na legislação e na ética profissional, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do técnico de enfermagem.
A Lei de número 7.498 de 1986 serve de guia sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Segundo o que está previsto, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei 7498/86 que trata do Exercício Profissional da Enfermagem, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe especialmente, EXCETO:
A partir da lei do exercício profissional, cabe ao técnico de enfermagem:
A regulamentação do exercício profissional da Enfermagem no Brasil, estabelecida pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, disciplina as atribuições privativas e compartilhadas dos diversos níveis profissionais, incluindo a prescrição de medicamentos no âmbito da atenção básica e programas de saúde pública. À luz do marco legal vigente e da jurisprudência consolidada, qual proposição reflete com maior rigor jurídico e técnico a atuação do enfermeiro na prescrição medicamentosa?
A Resolução Cofen nº 293/2004 fixa e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
São procedimentos privativos do enfermeiro na equipe de enfermagem, EXCETO:
Para que a assistência ofertada pela equipe de Enfermagem ocorra, é preciso que se tenham normatizações que regulamentem as práticas. Uma prática sem uma regulação é uma prática fragilizada e exposta a deslizes. Dessa forma, sobre o que define a Resolução COFEN n° 678/2021, é CORRETO afirmar:
Sobre a lei do exercício profissional, é correto afirmar que:
Recentemente, a Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023, alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a lei do exercício da profissão da enfermagem para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. Assinale a alternativa que indica corretamente algumas das condições dos locais de repouso, estabelecidas pelas leis.
A Lei nº 7.498/1986 regulamenta:
Assinale a alternativa que indica corretamente as competências do técnico de enfermagem, de acordo com a Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987 que dispõe sobre o exercício da Enfermagem.
A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem Nº 736/2024, que revoga a Resolução COFEN Nº 358/2009, visa aprimorar a assistência de Enfermagem através de uma abordagem sistematizada, estabelecendo as diretrizes para a implementação do:
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é essencial para orientar a prática profissional, especialmente em situações complexas. De acordo com as leis do exercício profissional, qual é dever do enfermeiro? Marque a alternativa correta.
De acordo com a Resolução COFEN nº 736/2024, que dispõe sobre a sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem, em relação aos padrões de cuidados que apoiam a etapa de implementação de Enfermagem, analise as assertivas a seguir:I. Os padrões de cuidados de Enfermagem são prescritos pelo enfermeiro de forma independente e realizados pelo enfermeiro, por técnico de enfermagem ou por auxiliar de enfermagem, observadas as competências técnicas de cada profissional e os preceitos legais da profissão.II. Os cuidados colaborativos com as demais profissões de saúde referem-se aos padrões de cuidados interprofissionais.III. Os padrões de cuidados em Programas de Saúde estão relacionados aos cuidados advindos de protocolos assistenciais, tais como prescrição de medicamentos padronizados, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares aprovados em rotinas da instituição.IV. Os padrões das práticas avançadas de Enfermagem fundamentam-se em evidências científicas e essas práticas são executadas quando validadas internacionalmente.Quais estão corretas?
Está preconizado no art. 82 da Resolução COFEN nº 311/2007, são deveres e responsabilidades dos Profissionais de Enfermagem: I. Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal. II. Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. III. Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência. IV. O profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo. V. O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo. Estão CORRETOS:
Segundo a Resolução COFEN n° 766, de 05.11.2024, que aprova as normas e diretrizes para atuação da equipe de enfermagem na Atenção Domiciliar, compete ao enfermeiro
Um paciente adulto internado no setor de clínica médica apresenta piora súbita de sua condição clínica durante a noite. A técnica de enfermagem que o atende às 03:00 observa dispneia progressiva, sudorese excessiva, queda na saturação de oxigênio e refere ao enfermeiro responsável que imediatamente administra oxigênio suplementar conforme protocolo da instituição. No registro de enfermagem, a técnica redige a seguinte anotação: “Paciente apresentando piora. Administrado oxigênio e enfermeiro notificado. Aguardando evolução”. De acordo com as orientações do Guia de Recomendações para os Registros de Enfermagem no Prontuário do Paciente (Resolução Cofen nº 0514/2016), o referido registro:
Conforme a Resolução Cofen nº 736/2024, o técnico de enfermagem participa no Processo de Enfermagem para:
Marque a alternativa correta sobre a regulação da prática profissional da enfermagem no Brasil:
João, técnico de enfermagem, estava responsável pelo cuidado de um paciente idoso acamado. Apesar de ter recebido treinamento sobre movimentação e posicionamento de pacientes, João não conseguiu aplicar corretamente os protocolos. Como resultado, embora João não tenha omitido cuidados necessários e tenha agido com cautela e atenção, o paciente apresentou úlceras de pressão e sofreu uma queda, ocasionando ferimentos, por falta de habilidade na execução dos procedimentos. Considerando os conceitos legais aplicáveis ao exercício da enfermagem, é CORRETO afirmar que o tipo de delito não intencional, praticado pelo técnico de enfermagem descrito no caso é:
De acordo com o Parecer Normativo 01/2024/COFEN, que estabelece parâmetros para o planejamento da força de trabalho da Enfermagem pelo Enfermeiro, o referencial mínimo do quadro de profissionais de enfermagem em centro cirúrgico deve considerar:
Durante a ação comunitária “Saúde em Ação”, promovida pelo município de Agudo/RS, diversos profissionais atuaram ao longo do dia em atividades voltadas à promoção, prevenção e cuidado à saúde da população. Sobre a atuação do técnico de enfermagem, conforme a legislação profissional e normativas oficiais, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante a prestação de cuidados, o técnico de enfermagem desempenha papel fundamental na assistência aos pacientes, atuando sob a supervisão do enfermeiro e respeitando as normas legais estabelecidas pela Lei nº 7.498/1986. Considerando as atribuições e responsabilidades definidas pela legislação, analise as assertivas abaixo:I. O técnico de enfermagem deve executar atividades de rotina, prestar cuidados diretos aos pacientes e colaborar na implementação do plano de assistência, sempre sob supervisão e orientação do enfermeiro.II. É permitido ao técnico de enfermagem prescrever tratamentos, medicamentos ou alterar protocolos de assistência, desde que haja urgência clínica e experiência acumulada.III. O técnico de enfermagem deve participar de ações educativas junto a pacientes e familiares, auxiliando na orientação quanto a cuidados de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar, conforme planejamento do enfermeiro.IV. A Lei assegura que o exercício da enfermagem é livre em todo o território nacional, mas impõe que o técnico de enfermagem atue sempre respeitando os limites de sua competência, sem assumir responsabilidades exclusivas do enfermeiro.V. O técnico de enfermagem pode atuar de forma independente em casos de pacientes graves ou críticos, tomando decisões sobre procedimentos de alta complexidade quando o enfermeiro não estiver presente.Quais estão corretas?
De acordo com o artigo 13 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86, “O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente [...] Analise as afirmativas abaixo e assinale a única que completa corretamente o excerto extraído da referida Lei.
Durante o atendimento em sala de vacina a uma pessoa idosa, o técnico de enfermagem deve atuar conforme o Calendário Nacional de Vacinação e as normas do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Considerando as vacinas recomendadas para indivíduos a partir de 60 anos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e define as atribuições específicas dos técnicos de enfermagem, enfatizando suas atividades de nível médio e participação na assistência de enfermagem. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre as funções desses profissionais.
O Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN‑PR) é um instrumento que visa orientar as práticas administrativas, objetivando minimizar as possibilidades de erros por parte das lideranças. Além disso, esse Regimento visa colaborar para a padronização das ações, integrando os diversos contextos e as diversas realidades no âmbito do Sistema COFEN/Conselhos Regionais. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta uma das competências do COREN‑PR.
O Decreto n º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n º 7.498/1986, estabelece responsabilidades claras para o enfermeiro que vão além de suas atribuições privativas, atuando como integrante da equipe de saúde. Em relação às atividades do técnico e do auxiliar de enfermagem, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo competências, responsabilidades e atribuições dos profissionais da área. Sobre esse tema, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Sobre o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem-CEPE, Capítulo V - Das Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta:
Considerando a sua condição de documento legal, marque a alternativa CORRETA sobre os registros de enfermagem.
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) atualizou a Resolução n.º 358/2009 através da publicação da Resolução n.º 736/2024, que traz alterações no Processo de Enfermagem (PE). Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
A Resolução Cofen n.º 429/2012 dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem. Com base nessa resolução, sobre esse registro mencionado, é CORRETO afirmar:
As Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS) são condutas terapêuticas que desempenham um papel abrangente no Sistema Único de Saúde (SUS) e podem ser incorporadas em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde. Em 5 de fevereiro 2024, foi publicada a Resolução do COFEN n.º 739, que normatiza a atuação da enfermagem nas PICS. De acordo com a legislação vigente, é CORRETO afirmar que:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Para que o profissional de enfermagem exerça a profissão com autonomia e com segurança de suas responsabilidades e de seus deveres ele precisa ter ciência destes por meio da Seção I - das Relações com a Pessoa, Família e Coletividade, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Sendo assim, NÃO é responsabilidade/dever do profissional de enfermagem:
Durante uma inspeção rotineira em um hospital privado, um auditor do Conselho Regional de Enfermagem identifica uma pessoa exercendo atividades de enfermagem sem a devida inscrição no conselho. Essa pessoa possui diploma de técnico de enfermagem de um país estrangeiro e ainda não obteve o reconhecimento de suas credenciais no Brasil. Analise as seguintes afirmações sobre a situação legal e as responsabilidades envolvidas: I. O indivíduo pode continuar exercendo suas funções temporariamente enquanto aguarda a regularização de sua situação junto ao Conselho Regional de Enfermagem. II. O hospital é responsável por assegurar que todos os seus profissionais de enfermagem estejam devidamente registrados e habilitados conforme a legislação brasileira antes de exercerem suas funções. III. A parteira, mesmo não sendo enfermeira, técnica de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, pode exercer legalmente suas funções sem a necessidade de inscrição no Conselho de Enfermagem, desde que tenha a formação específica reconhecida. Assinale a alternativa correta:
“Atualiza a norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva”:
A enfermagem do trabalho é uma especialidade destinada ao cuidado daquele que trabalha, portanto, preocupa-se com trabalhadores. De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e a Resolução COFEN 238/2000, compete ao profissional de Enfermagem de nível médio qualificado em Enfermagem do Trabalho:
De acordo com a resolução COFEN nº 564/2017 que aprova o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, a penalidade a ser imposta pelo sistema COFEN/conselhos regionais de enfermagem que consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada em seu prontuário, na presença de duas testemunhas, é
O Decreto nº 94.406/87 regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Em seu art. 10, discorre‑se sobre o exercício do técnico de enfermagem, que deve assistir o enfermeiro em algumas ações. Dentre as atribuições do técnico de enfermagem para com o enfermeiro, assinale a alternativa correta.
Qual é a principal função dos Conselhos Regionais de Enfermagem:
Quantos membros efetivos e suplentes compõem o Conselho Federal de Enfermagem:
A lei nº 7.498/1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Entre suas disposições, estão as atribuições do Enfermeiro, divididas entre privativas e compartilhadas com os integrantes da equipe de saúde. Qual alternativa apresenta apenas atribuições privativas do Enfermeiro?
De acordo com o Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, As penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, serão, EXCETO:
Qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem:
Em relação à natureza e às finalidades do Sistema COFEN /Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas a seguir: I. Cada Conselho é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. II. No atendimento de suas finalidades, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem exerce ações deliberativas, administrativas ou executivas, normativo-regulamentares, contenciosas e disciplinares. III. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema, e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Em conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS - DIREITOS - analise os artigos seguintes:Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.Art. 4º - Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.Art. 7º - Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.Marque os Artigos que fazem parte do CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS – DIREITOS, conforme se pede no comando desta questão.
A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a Lei 5.905/1973, compete ao COFEN:
A respeito do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem com a Resolução COFEN Nº 564/17 onde em seu Preâmbulo descreve seus Princípios Fundamentais. Marque a alternativa ERRADA.
Quem está legalmente habilitado a exercer atividades de enfermagem:
O que pode fazer o Conselho Federal de Enfermagem em relação às decisões dos Conselhos Regionais:
Nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, qual penalidade consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas?
A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a referida Lei, compete aos CORENs:
Quem pode exercer a enfermagem de acordo com a legislação:
Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Nesse sentido, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso, são consideradas infrações ________________ as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
Como é composta a receita do Conselho Federal de Enfermagem:
Uma das principais responsabilidades do sistema COFEN/COREN é a implementação do Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído por lei, que desenvolve suas atividades segundo as normas baixadas por Resoluções do COFEN. O sistema é constituído por três áreas: Área Disciplinar Normativa, Área Disciplinar Corretiva e Área Fiscalizatória. Assinale a alternativa INCORRETA referente às três Áreas.
Como é determinado o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem:
Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, entre os deveres destes, está(ão): I. Colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área física institucional. II. Apor nome completo e/ou nome social, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional. III. Delegar atribuições dos profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual é um dos principais aspectos abordados pela Resolução COFEN nº 567/2018, que impacta diretamente a prática profissional dos enfermeiros?
Qual é o critério para a fixação do número de membros dos Conselhos Regionais:
De acordo com o Código de Ética, os profissionais de enfermagem possuem direito a:
A Resolução do COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024 dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem. A esse respeito, considera-se a organização do processo de enfermagem da seguinte forma:
No âmbito do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, constituem direitos destes, EXCETO:
Qual é a pena máxima que pode ser aplicada pelo Conselho Federal de Enfermagem aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem:
O que deve ser aprovado pelos Conselhos Regionais e submetido ao Conselho Federal:
No Brasil, qual autarquia tem a responsabilidade de elaborar o código de ética profissional de enfermagem e, quando necessário, alterá-lo?
Quantos membros e suplentes devem compor um Conselho Regional:
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos Princípios Fundamentais, presentes na Resolução Cofen nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. I. A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais. II. O cuidado da Enfermagem se fundamenta no conhecimento próprio da profissão e nas Ciências Humanas, Sociais e Aplicadas. III. O profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, Estão corretas as afirmativas
De acordo com a Lei do exercício profissional de enfermagem, são atribuições do Técnico de Enfermagem, EXCETO:
A anotação de enfermagem é o registro de informações realizado pela equipe de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem), relativas ao paciente. Sobre a anotação de enfermagem, assinale a alternativa correta.
A Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como, as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas pela Resolução COFEN n°727/2023. Para efeitos desta Resolução considera-se que:
Com base nas Resoluções do COFEN, é CORRETO afirmar:
O Código de Ética de Enfermagem dispõe sobre as penalidades passíveis de serem impostas aos casos de infrações éticas e disciplinares. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma dessas penalidades.
Em relação ao Capítulo I – Dos direitos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, assinale a alternativa incorreta.
A assistência clínica a lesões de pele sempre foi uma das atribuições dos profissionais de enfermagem. De acordo com a Resolução COFEN nº 567/2018, que regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas, é competência do técnico de enfermagem:
Qual é a lei que descreve o exercício da enfermagem, respeitados os graus de habilitação, (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro) bem como a habilitação e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região?
São criados através da Lei n° 5905/1973, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Compete ao Conselho Federal de Enfermagem:
Segundo a resolução do COFEN n°718/2023, na composição de equipe de SBV com, no mínimo, um técnico de enfermagem ou um enfermeiro, cabe administrar medicações previstas conforme protocolos institucionais e sob regulação, nos seguintes agravos, EXCETO:
Segundo o Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - CEPE, considere a alternativa incorreta:
De acordo com o Código de Ética do Conselho Federal de Enfermagem. São Proibições nas Relações com Pessoa, Família e Coletividade. I - Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência. II - Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte. III - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. Estão corretas as assertivas:
Quanto às responsabilidades do enfermeiro envolvido no sistema de medicamentos, vale ressaltar que no Decreto nº. 94.406/1987 está determinado que, “ao enfermeiro incumbe, como integrante da equipe de saúde, participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem”. Assim, sobre os deveres e proibições estabelecidos em legislação, relacionados à administração de medicamentos pelo profissional de enfermagem, assinale a alternativa incorreta:
O prontuário do paciente/cliente é todo o acervo documental padronizado, organizado e conciso, referente ao registro dos cuidados prestados a ele por todos os profissionais envolvidos na assistência. Assim, para estar completo, é necessário a aplicação das Anotações de Enfermagem. Analise as opções abaixo e marque a a ssertiva correta. ( )A anotação de enfermagem é o registro de informações realizado pela equipe de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem), relativas ao paciente/cliente, família e comunida de. ( ) Respostas dos paciente/clientes às ações realizadas; atendimento às prescrições de enfermagem e médica; e cuidados de rotina, encaminhamentos ou transferência de setor são pontos importantes se serem anotados. ( ) A finalidade é assegurar a comunicação entre os membros da equipe de saúde, garantir a continuidade dos planos de cuidados e das informações nas 24 horas, a qualidade da assistência, a segurança do paciente/ cliente e da equipe de cuidado. ( ) A anotação de enfermagem completa e válida é exclusivamente desenvolvida de forma escrita (textual). a) V-F-V-F b) F-V-V-F c) V-F-F-F d) V-V-V-F
Qual a importância do registro de enfermagem?
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, segundo Resolução COFEN N° 564 de 2017, provocar perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros:
De acordo com Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Pro fissionais de Enfermagem, para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se: i) a gravidade da infração; ii) as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração; iii) o dano causado e o resultado e iv) os antecedentes do infrator. Considerando o exposto, assinale o item que contém a descrição CORRETAde uma circunstância considerada atenuante da infração.
Segundo a Resolução do COFEN n°565/2017, o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem poderá, excepcionalmente, interditar o exercício dos profissionais de enfermagem, quando:
A Resolução nº 736 /2024 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem (PE) em todo o contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem. De acordo com a resolução, o PE organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, interdependentes, recorrentes e cíclicas. A quarta etapa do PE é denominada Implementação de Enfermagem, compreendendo a realização das intervenções, ações e atividades previstas no planejamento assistencial, pela equipe de enfermagem. É exemplo de intervenção de Enfermagem que faz parte dos padrões de cuidados de Enfermagem, de acordo com a Resolução 736/2024:
De acordo com as disposições legais, assinale a opção que indica uma atividade que compete ao Auxiliar de Enfermagem.
A Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Hemoterapia foi atualizada pela resolução do Cofen n° 709/2022. Compete ao Técnico de Enfermagem em Hemoterapia:
Conforme a Lei n°7.498/1986 que dispõe sobre exercício da enfermagem, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, cabendo-lhe especialmente:
A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 543/2017 atualiza e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de Enfermagem. O dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem deve basear-se em características relativas. Nesse contexto, a resolução estabelece que
De acordo com a Resolução COFEN nº 564/2017 - Capítulo I – Dos direitos, é resguardado aos profissionais de Enfermagem o direito de
De acordo com a Lei n° 7.498/1986, a qual se dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, avalie como verdadeira 'V' ou falsa 'F', as afirmações relacionadas aos locais de repouso dos profissionais de enfermagem, os quais devem, na forma do regulamento: (__) Ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem. (__) Ser dotados de conforto térmico e acústico. (__) Ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço. (__) Ser de uso compartilhado com outros profissionais de saúde de áreas diversas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.