Fiscal De Tributos

Com relação às Funções no Excel, genericamente uma função consiste em uma série de operações matemáticas que agem sobre valores fornecidos pelo usuário e retorna obrigatoriamente algum resultado. Com relação a isso, analise os itens abaixo:

No Excel, ao digitar o conteúdo de uma célula, o Excel classifica automaticamente o dado que está sendo digitado baseado no primeiro caractere digitado.Essa classificação coloca os dados nas seguintes classes, EXCETO:

De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Ainda de acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, constitui pena de:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

Assinale a alternativa que relaciona atributos importantes para o adequado uso da redação oficial, conforme descrito no Manual de Redação da Presidência da Republica (2018):

Sobre o uso de mensagens de correio eletrônico(e-mail) na administração pública, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que aponta item típico de preocupação no uso de correio eletrônico na administração pública.

Analise a frase abaixo, no que se refere ao uso típico de correio eletrônico na administração pública brasileira:“A administração pública direta e indireta deve prover .......................................... a seus servidores conta de correio eletrônico, como um recurso profissional .....................................................................”Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar acerca do julgamento em segunda instância do processo contencioso tributário.

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar acerca da Consulta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar sobre a exclusão do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, a intimação para que se recolha a importância devida ou ofereça impugnação presume-se feita:1. do retorno da carta registrada com aviso de recebimento AR.2. quando por correio eletrônico (e-mail), trinta dias após o envio.3. quarenta e cinco dias após a publicação do edital de notificação.4. na data do recebimento, quando pessoal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma.

Racionalidade é um conceito muito voltado para a burocracia e implica na adequação dos meios aos fins. Segundo Max Weber, a burocracia tem as seguintes características, EXCETO:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma.

Toda organização toma decisões e determina objetivos que pretende atingir. Tudo isso alinhado ao seu nível hierárquico. Quando os objetivos são específicos e imediatos, situados em curto prazo e relacionados com determinadas tarefas de produção, é visto como sendo um:

Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.

A Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos a fim de alcançar objetivos organizacionais (CHIAVENATO, 2003). A função administrativa que determina antecipadamente os objetivos a alcançar e o que deve ser feito para alcançá-los é conhecida como:

Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.

De acordo com o art.37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:

De acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma, são causas de impedimentos dos julgadores atuarem em processos:1. de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau inclusive.2. de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.3. em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título.4. de interesse de pessoa jurídica de direito público de quem tenham sido indicados para compor a conselho de julgamento.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quando o clima organizacional é considerado ruim ou desfavorável os sinais se tornam visíveis e gera consequências prejudiciais no ambiente de trabalho. Já quando o clima é bom ou favorável é possível identificar:

De acordo com a Lei Complementar no 305, de2018, que institui isenções para tributos do Município de Criciúma, é correto afirmar.

Reconhecimento, por parte de uma pessoa, de que a outra tem o poder legal de influenciá-la e de que ela tem por obrigação aceitar essa influência é um tipo de poder conhecido como:

De acordo com o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar.

É um diagrama utilizado para representar, por meio de símbolos gráficos, a sequência de todos os passos seguidos em um processo. Qual ferramenta da Gestão da Qualidade possui essas características?

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

É correto afirmar sobre o encerramento de atividades (baixa de inscrição) no Município de Criciúma.

Segundo a lei4.320/1964, receita pública é o ingresso de recurso nos cofres públicos compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. De acordo com inciso 2, do art. 11, da Lei n. 4.320, de 1964,são classificadas como receitas de capital as provenientes de:

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Em relação às fases das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

A Resolução CFC nº 1.129/2008 prevê que os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade que os registrará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos financeiros. Marque a alternativa correta.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre obinômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos livros e documentos fiscais:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Consulta Fiscal:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária.A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento aseu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.COLUNA I

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:

É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?

Em consonância com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e propriedade territorial Urbana, é de competência:

Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:

Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados:

O fato gerador do tributo trata-se da ocorrência, em si, que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. O CTN (Código Tributário Nacional), estabelece que, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador.

José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício

José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza são:

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que

Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional edemais normas que regulam o tema, considera-se:

Quanto ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), considera-se estabelecimento prestador:

No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:

No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

A Lei complementar 116 de 2003 dispõe sobreo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão de

Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão de

Em consonância com o CTN (Código TributárioNacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveise de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

Respeitando as normas vigentes que regulam a matéria, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador.

De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.