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testes-anterioresFiscal De TributosPref. Nossa Senhora dos Remédios/PI2019

A Lei complementar 116 de 2003 dispõe sobreo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

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