Direito Processual Civil
Questões de Direito Processual Civil de concursos públicos.
100 questãoões encontradas
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobreas fundações, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:
Mariana estava voltando para casa com um carro dirigido por um motorista de aplicativo. No trajeto para casa, o carro capotou em uma curva e, como consequência, Mariana ficou internada por três semanas experimentando diversos gastos médicos. Buscando ressarcir seus gastos, Mariana propõe ação de indenização por danos materiais em face de Cleber, o motorista, alegando que ele foi imprudente e estava trafegando acima da velocidade permitida na via. A ação foi proposta perante a 5a Vara Cível da Comarca de Santa Madalena, cujo Chefe de Secretaria era amigo íntimo de Cleber. No momento de produção de provas, o juiz nomeou perito para averiguar-se Cleber estava trafegando ou não acima da velocidade permitida na via. Cleber nomeou assistente técnico para auxiliar na perícia. O assistente técnico, no entanto, era proprietário do imóvel que Mariana locava e autor da ação de despejo que estava em fase de recurso perante a 2a Vara Cível da Comarca de Santa Madalena. Diante da situação hipotética, Mariana poderá alegar que, em relação do processo de indenização,
A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
A petição inicial da ação, que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar:
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança
De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação
A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários-mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre
No que se refere aos recursos admitidos no Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida
No que se refere à reconvenção, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional
No que se refere ao procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença
De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial
No tocante à tutela provisória, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao Estatuto do Idoso, analise-os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
O artigo 2° da Lei n. 11.445/2007 dispõe que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Sobre a tutela cautelar no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:
O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante. Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu:
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação. Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de
Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de
Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO
Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta a respeito das citações e intimações, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/1995.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.
Assinale a alternativa correta com base na Leino 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Segundo a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), sobre o processo de execução, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), sobre os atos processuais,assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.Nessa hipótese, independentemente das sanções criminais, civis e administrativas previstas na legislação específica, fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à suspensão dos direitos políticos:
André estava confuso após a aula de Direito Processual Civil, na qual o professor João Mário disse que seria possível a realização de um negócio jurídico processual. Em relação a esta modalidade, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido.
De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento ocorrerá quando:
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:
É correto afirmar sobre a intervenção de terceiros no processo civil.
É correto afirmar sobre o recurso adesivo.
No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:
Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada.Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia:
Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação. Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu constituinte.Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi atendido.Nesse cenário, deverá o relator:
Credor de obrigação contratual propôs ação de cobrança em face dos três devedores solidários, o que deu azo à instauração de processo eletrônico.Validamente citados, os réus constituíram advogados diferentes, pertencentes a escritórios de advocacia distintos, tendo cada qual, então, ofertado a sua peça contestatória.Encerrada a fase instrutória e proferida sentença em que se julgava procedente o pleito autoral, o prazo de que os demandados dispõem para interpor recurso de apelação é:
Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera parte, consubstanciada na determinação para que o réu imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do mérito do processo.Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida requerida, que tem a natureza de tutela:
Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:
“João” ajuizou, pelo procedimento comum, ação indenizatória por danos materiais em desfavor de um supermercado. O juiz, ao despachar a inicial, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Qual o recurso cabível para atacar essa decisão judicial?
“José” foi condenado, no juizado especial cível,em sentença transitada em julgado, a pagar uma indenização por danos morais. Na fase descumprimento de sentença, frustradas as tentativas de que houvesse o pagamento espontâneo e apenhora de bens, o autor da ação requereu a constrição de 30% dos vencimentos mensais do executado, até a quitação total do débito. O juiz, após colher a manifestação do requerido, deferiu o pedido do requerente. Para insurgir contra essa decisão de primeiro grau, que medida cabível pode ser adotada pelo requerido?
Na sistemática do Código de Processo Civil em vigência, o prazo para interposição do agravo de instrumento é:
Para Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 79), “Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, comore lação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São em suma requisitos jurídicos para a validade da relação processual”. Nesse sentido, de acordo com o vigente Código de Processo Civil, são pressupostos processuais, no procedimento comum, exceto:
De acordo com o Código de Processo Civil, são condições da ação:
À luz das normas do CPC/2015, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:
Sobre a jurisdição e a ação no processo civil brasileiro, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
Acerca do tratamento dado pelo CPC/2015 ao processo e procedimento, sujeitos do processo e atos processuais, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória e da formação, suspensão e extinção do processo conforme o Código de Processo Civil de 2015:
Ainda conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta:
Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa incorreta acerca das afirmações sobre liquidação de sentença, cumprimento de sentença e defesa do executado:
Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.
Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca do rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e das demandas executivas e respectivas defesas previstas no CPC/2015:
Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.
Charlie completa sua graduação em Direito e resolve realizar um período de descanso com viagem programada pelo mundo. Após dois anos, retorna ao Brasil e verifica a mudança de vários diplomas legislativos, dentre os quais o Código de Processo Civil. Uma das inúmeras modificações consistiu em excluir das condições da ação a:
Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca dos recursos e dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade e de Resolução de Demandas Repetitivas:
Amanda é advogada e real izou sua Especialização em Direito Processual Civil. Em determinado momento, o empresário Éder contata a citada advogada e lhe pede parecer sobre um determinado processo que tramitou na justiça brasileira onde autor e réu, com comunhão de interesses, fraudaram determinado processo. Nesse caso, seria a sentença rescindível baseada na:
Em relação à teoria geral dos recursos e suas espécies, marque a alternativa CORRETA:
Mari G. promove ação monitória em face de A. Verri que, após receber a citação, cumpre o determinado no mandado. Nos termos do Código de Processo Civil, a ré estará:
Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.
A Lei no 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
No que se refere à produção de provas, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.
Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a alternativa incorreta.
Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,
Considere a seguinte situação hipotética. Paulo ajuizou ação reparatória de danos morais contra o Município de Contagem. Após o oferecimento da contestação pelo ente público, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Nessa hipótese, deve o juiz da causa
Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
Analise os seguintes itens referentes ao posicionamento do STF sobre mandado de segurança.
Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum,com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.Nessa situação hipotética, o magistrado
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.
Quanto à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).
Assinale a alternativa correta referente à formação, suspensão e extinção do processo.
No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.