Assistente Juridico

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de agente competente para decidir determinada matéria no bojo de processo administrativo, João praticou ato administrativo com motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são parte integrante do ato.De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a imposição de penalidade mais grave. Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões. Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

No ano de 2020, João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, valendo-se do fato de ser o servidor responsável pelasupervisão dos estagiários que atuam na Vara onde está lotado, utilizou, na obra de sua casa que está em reforma, o trabalho de três estagiários. Em troca de reduzir o cumprimento da carga horária semanal dos estagiários de 20 para 15 horas, João se utilizou dos estudantes para carregar material de construção em seu imóvel, no horário de expediente. Agindo dessa forma, João:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente coma União. Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos. João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la. À luz da sistemática constitucional, João:

João, servidor público estável, foi demitido do serviço público após regular processo administrativo. Em razão da vacância, Maria foi nomeada para ocupar o respectivo cargo de provimento efetivo. Quatro anos depois, a demissão de João foi invalidada por sentença judicial, sendo determinada a sua reintegração no antigo cargo, que fora ocupado por Maria.À luz da sistemática constitucional, Maria:

O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY. Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:

Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos. À luz da sistemática constitucional, Maria:

Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos, graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge. Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:

A pequena cidade de Salgueiro recebeu, de repente, uma enorme quantidade de pessoas, que estavam desabrigadas em razão de desastre ambiental que devastara um vilarejo próximo. Percebendo que precisavam de hospedagem e não existiam mais acomodações na localidade, Gilberto decidiu se aproveitar da situação e ofereceu quartos de sua grande casa para hospedar algumas pessoas, cobrando o triplo do que as pousadas da região cobravam. Nesse caso, o contrato celebrado por Gilberto com os vizinhos está viciado por:

Gilvan resolveu adaptar um antigo moinho para, mantendo-o com sua arquitetura histórica, transformá-lo também em uma turbina eólica. Para tanto, chamou a restauradora de vidros de janelas antigas Maria, que os retirou para depois reinseri-los nas mesmas janelas, realizando a sua manutenção. Contratou também Roberto para fabricar tijolos artesanais idênticos aos originais, mas no final não foi necessário empregá-los na construção. No que concerne à classificação dos bens considerados em si mesmos, a energia eólica, os vidros em restauração e os tijolos artesanais podem ser classificados, respectivamente, como:

Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade com finalidade não econômica. Nesse caso, é correto afirmar que:

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:

Menor, com 16 anos de idade, intentou ação indenizatória em face do condutor do veículo que o havia atropelado, causando-lhe lesões corporais. Para tanto, o autor outorgou instrumento de mandato ao advogado contratado para lhe patrocinar a causa, sem estar assistido pelo representante legal. O vício processual em questão é:

O Ministério Público, por intermédio de seu Promotor de Justiça com atribuição, autorizado pelo ordenamento jurídico, ajuíza uma ação, em nome próprio, na defesa dos interesses de um incapaz. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público atuará na qualidade de:

Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Dentre as hipóteses abaixo, aquela que configura incumbência do escrivão ou chefe de secretaria é:

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada. Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum ,quais sejam:

Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:

Uma organização introduziu recentemente um novo sistema para prestação de contas das despesas das diversas áreas. Alguns funcionários de áreas de apoio administrativo estão bastante resistentes ao novo sistema, alegando que ele “exige tantas informações, que iremos passar horas para conseguir prestar contas até das pequenas despesas, como as de táxi”. O novo sistema é uma mudança importante para a organização, e a direção acredita que a resistência desse pequeno grupo se deve à falta de conhecimento sobre o impacto positivo do novo sistema para a organização como um todo. Tendo como certa essa premissa, a direção deveria adotar, como tática para superar a resistência à mudança:

Uma empresa pública atua em um ambiente estável e adota estratégia conservadora e defensiva. Nesse contexto, a estratégia de recursos humanos relativa ao treinamento e desenvolvimento de pessoas deve estar voltada para a construção de competências com foco no longo prazo e na sustentação da eficiência dos processos. São abordagens de treinamento alinhadas à estratégia conservadora e defensiva:

Em uma organização, o mapeamento de competências apontou a necessidade de desenvolver nos gerentes a competência "comunicação”, envolvendo as capacidades “conhecimentos de língua portuguesa”; “disposição para oferecer feedback“ e "interesse e atenção ao interlocutor”. A direção da organização quer que o desenvolvimento dessa competência seja prioriza donos processos de treinamento e desenvolvimento. Tendo em vista as capacidades que precisam ser desenvolvidas, são formas de treinamento adequadas:

Considere os itens a seguir.

Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios.Ao final do exercício, essa despesa:

Três funcionários de um escritório foram designados para digitalizar todos os documentos de um processo antigo, elevaram, nessa tarefa, 8 horas e 40 minutos. Se dois funcionários a mais tivessem sido convocados para se juntar aos outros nesse trabalho, o tempo de digitação teria sido reduzido em:

Jonas pediu um empréstimo de R$ 5000,00 em uma corretora, com juros de 2% ao mês e pagamento em duas partes (não necessariamente iguais), em 30 e 60 dias do empréstimo. Ao fim de 30 dias, Jonas pagou R$ 2800,00 e, 30 dias depois, pagou o restante, liquidando a dívida. O valor da segunda parcela que Jonas pagou para liquidar o empréstimo foi:

Na sala de arquivos de um escritório há 7 armários, cada um com7 gavetas, sendo que cada gaveta comporta 15 pastas.Os armários são identificados por A, B, C, ..., G.As gavetas são numeradas com 1, 2, 3, ..., 7.As pastas são numeradas com 01, 02, 03, ..., 15.A localização de uma pasta é dada por um código que indica o armário, a gaveta e a posição onde ela está.Por exemplo, uma pasta com o código B403 significa que ela é a 3ª pasta da gaveta 4do armário B. Todas as pastas foram arquivadas em ordem, nenhum lugar ficou vazio e a última pasta colocada no arquivo foi a de código D512.O número total de pastas desse arquivo é:

As amigas Alice e Bianca estão entre as 6 pessoas classificadas em um concurso e esperam a entrevista com a banca examinadora.Os classificados receberão aleatoriamente números de 1 a 6, que determinarão a ordem em que eles serão entrevistados.A probabilidade de que Alice e Bianca fiquem vizinhas nessa fila é:

Pedro afirmou: “Nesse mesmo dia do ano passado a idade do meu filho era a terça parte da minha idade e, daqui a 12 anos, eu terei o dobro da idade dele.”No dia em que Pedro fez essa afirmação, ele tinha:

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu. Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:

Maria, servidora pública estadual de Rondônia, foi ocupante do cargo efetivo de professora estadual de janeiro de 2005 a janeiro de 2015, ocasião em que requereu sua exoneração para tomar posse em novo cargo efetivo, qual seja, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, diante de sua aprovação em concurso público. Desde que tomou posse no novo cargo no âmbito do Judiciário estadual, Maria encontra-se em efetivo exercício. Consoante dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), em janeiro de 2020, Maria passou afazer jus:

Maria está presente à sessão de julgamento do recurso de apelação, na qualidade de recorrente, em um processo consistente em ação de cobrança em que figura como parte autora. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Maria:

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de .......... anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo, .......... anos.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta com base na Leino 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

Em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

Assinale a alternativa correta nos termos da Leino 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Conforme disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

Conforme disposto na legislação penal brasileira,“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

É correto afirmar acerca da prova documental.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:

Conforme disposto na Lei Complementar no 101,de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.