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testes-anteriores • Assistente Juridico • Pref. Itajaí/SC • 2020
Em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:
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