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Direito AdministrativoAtos AdministrativosPref. Luiz Alves/SC2024

Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular um ato administrativo que foi praticado em desacordo com a Lei. Nesse caso, a decisão de anular o ato é fundamentada pela necessidade de: Assinale a alternativa CORRETA:

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