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Direito AdministrativoAtos AdministrativosPref. Lapa/PR2025

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manifestação expedida no exercício da função. II. Tem caráter infralegal. III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei. IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos. Está CORRETO o que se afirma:

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