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Direito Administrativo • Atos Administrativos • Pref. Porto Amazonas/PR • 2025
Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:
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