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Direito Administrativo • Atos Administrativos • Pref. Bom Jardim da Serra/SC • 2025
Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.Das assertivas, pode-se afirmar que:
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