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Direito AdministrativoAtos AdministrativosPref. João Alfredo/PE2025

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.Estão CORRETAS as afirmativas:

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