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Direito Administrativo • Administracao Indireta • COREN/SC • 2023
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) constitui-se em uma Autarquia Federal que tem como características: 1. Possuir liberdade para se extinguir. 2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei. 3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais. 4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa. 5. Tem sua criação por decreto estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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