Voltar para questões
Direito AdministrativoAcesso InformacaoPref. Santa Helena/SC2021

A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.