Voltar para questões
Direito Administrativo • Acesso Informacao • CISAMOS • 2023
No Brasil, o acesso à informação é regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as Normas e Procedimentos Específicos Aplicáveis, assegurar, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.