Voltar para questões
Direito Administrativo • Acesso Informacao • Pref. Passos Maia/SC • 2024
Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.