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Direito Administrativo • Acesso Informacao • Pref. Lebon Régis/SC • 2024
Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.Está CORRETO o que se afirma:
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