Na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o Art. 3º, do Capítulo I dispõe: “Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei d estinam -se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ...” Com base no referido Artigo, qual das opções abaixo NÃO é uma das diretrizes?