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Direito AdministrativoAcesso InformacaoPrefeitura de Campos Novos - SC2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a: 1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. 2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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