Voltar para questões
ContabilidadeContabilidade PublicaPref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC2024

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das receitas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quais estão corretas?

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.