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Pedagogia • Legislacao Educacional • Pref. São João do Oeste/SC • 2021
Sobre os marcos legais em embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) julgue os itens a seguir: I. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade. II. Não há diferença nos currículos nas diversas regiões do Brasil. III. Com base nesses marcos constitucionais, a LDB, no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
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