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Pedagogia • Legislacao Educacional • Pref. Unaí/MG • 2023
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, que versa sobre os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, considere as seguintes afirmativas relativas ao processo pedagógico. I - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II - O ECA não prevê o direito à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência no sistema regular de ensino. III - O ECA determina que o ensino seja ministrado com base em princípios que consideram específicos de cada criança ou adolescente, garantindo o atendimento às suas necessidades educacionais. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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