De acordo com a Resolução nº 5/2009, no inciso § 1o: “É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção”. No inciso seguinte, aborda-se a idade obrigatória para matrícula na Educação Infantil de crianças até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, que é a de