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Pedagogia • Legislacao Educacional • Pref. Paraty/RJ • 2024
Analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correspondente a lacuna: É assegurado ___________________, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
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