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PedagogiaLegislacao EducacionalPref. Virginópolis/MG2024

Avalie as afirmações feitas sobre as atribuições e a organização da Educação Básica brasileira. I - A Educação Básica é uma atribuição compulsória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - A oferta do Ensino Fundamental é responsabilidade compartilhada dos Estados. III - A oferta do Ensino Médio é uma atribuição específica dos Estados e Municípios. IV - A Educação Infantil é uma atribuição dos Municípios. V - A Educação Básica, mais especificamente a Educação Especial, é uma atribuição compulsória dos municípios. Está correto apenas o que se afirma em

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