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PedagogiaLegislacao EducacionalPref. João Alfredo/PE2025

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a organização do Ensino Fundamental prevê: I. A obrigatoriedade da matrícula a partir dos seis anos de idade, assegurando o direito à educação básica gratuita. II. A progressão continuada como princípio obrigatório em todos os anos, sem possibilidade de retenção do aluno. III. A garantia de um currículo nacional comum, com a inclusão de componentes curriculares definidos pela Base Nacional Comum Curricular. IV. A possibilidade de organização do ensino em ciclos, séries anuais ou outras formas, conforme determinação dos sistemas de ensino. Está CORRETO o que se afirma em:

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