No mês de setembro de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal derrubou a chamada “tese do marco temporal”, ao julgar improcedente ação possessória movida pelo governo estadual, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tema da ação catarinense que repercutiu em todo o país.