Desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 205), a Educação Especial tem ganhado visibilidade na educação geral como um direito de todos e dever do Estado e da família, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação, pela sua condição humana de ser e estar no mundo, visando minimizar as desigualdades sociais e promover o sucesso e o bem-estar de todos os estudantes. (BIGUAÇU, 2022, p. 75). A Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, Art. 3) e reafirma o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, considerando que isto aconteça: I. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (BRASIL, 2016,n.p.) II. [...] com a discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.) III. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie e classifique as pessoas pelo aspecto da moradia, das famílias ou da comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.) IV. [...] a partir da criminalização de nascimento, porém levando em conta onde nasce, a situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, a partir da condição econômica que é determinante, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que iguale as pessoas, as famílias e leve em conta a região do país onde mora. (BRASIL, 2016,n.p.) A alternativa correta é: