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Pedagogia • Educacao Especial • Pref. Novo Horizonte/SC • 2013
De acordo com o Artigo 60 os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação _______________, para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.
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