Em Brasil (2010) , encontram -se definidos os Marcos Político -Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. De acordo com o documento, o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo n º 186, tornou uma das seguintes convenções (e seu Protocolo Facultativo) equivalente às emendas constitucionais à Constituição Brasileira. Assinale, dentre as alternativas a seguir , o item que corresponde de forma CORRETA à convenção mencionada: