No contexto da ampliação das garantias legais para estudantes público-alvo da Educação Especial, é possível observar um esforço normativo de múltiplos entes federativos e instâncias legislativas em consolidar marcos que articulem o direito à educação, à acessibilidade e à formação bilíngue, quando pertinente. Nesse cenário, a atuação do professor da Educação Especial se ancora não apenas em diretrizes pedagógicas, mas também em dispositivos legais que lhe conferem respaldo técnico e jurídico para promover o atendimento educacional especializado. A respeito da legislação nacional vigente, assinale a alternativa correta: