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Pedagogia • Educacao • Pref. São Sebastião/SP • 2025
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de: 1 - Transporte e alimentação. 2 - Material didático-escolar. 3 - Assistência à saúde. (Lei Federal nº 9.394/1996, art. 4º, inc. VIII) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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