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Meio Ambiente • Meio Ambiente • Pref. São João do Paraíso/MA • 2024
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10º da Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com si gnificativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Qual das seguintes características de atividades desenvolvidas está abrangida pelo artigo 10º da Lei N.º 6.938?
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