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Legislação EspecíficaRegime Juridico ServidoresPref. Herval/RS2022

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar os itens abaixo: I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

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