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Legislação EspecíficaRegime Juridico ServidoresPref. São Sapé/RS2023

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.986/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ( ) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar no exercício, contados da data da posse. ( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais. ( ) A autoridade competente do órgão para onde foi designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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