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Legislação Específica • Regime Juridico Servidores • Pref. Fontoura Xavier/RS • 2024
Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Reversão. (2) Recondução. (3) Reintegração. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. ( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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