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Legislação Específica • Regime Juridico Servidores • Pref. Iomerê/SC • 2024
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, o _______________ exercerá as atribuições do cargo público em que for provido, exceto quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, função gratificada ou para integrar comissão ou grupo de trabalho, na forma da lei.
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