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Legislação Específica • Regime Juridico Servidores • Câmara de Bombinhas/SC • 2024
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido: I. Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior. II. Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público. III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. É correto o que se afirma em:
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