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Legislação Específica • Regime Juridico Servidores • Pref. Nonai-RS • 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.
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