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Legislação EspecíficaPlano Nacional EducacaoPref. Rio Claro/SP2023

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e suas diretrizes, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PNE:

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