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Legislação Específica • Plano Nacional Educacao • Pref. Viçosa/MG • 2023
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional da Educação com vigência para dez anos, apresentando metas para a educação. Sobre as metas desse plano, analise as afirmativas a seguir. I. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até três anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta. II. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão de Educação Infantil. III. Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede. Estão corretas as afirmativas
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