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Legislação Específica • Plano Nacional Educacao • Pref. Quirinópolis/GO • 2024
A Lei Federal n°. 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência para 10 (dez) anos, com 10 diretrizes. São diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), EXCETO:
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